Na manhã desta sexta-feira, representantes da Aespro e diretoria da Cacis Estrela receberam empresários e autoridades do município para a apresentação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS). O objetivo do encontro foi compartilhar com a comunidade mais informações sobre o programa instituído por lei, pelo qual o Governo do Estado permite repasse de até 5% do ICMS devido a projetos das polícias Militar, Civil e demais órgãos vinculados à Segurança Pública, como conselhos comunitários Pró-Segurança Pública, municípios e entidades sem fins lucrativos com reconhecida participação em projetos voltados ao tema. A explanação foi conduzida pelo comandante do 40º BPM, major Cássio Conzatti, e contou ainda com a participação do delegado titular da Polícia Civil Juliano Stobbe. O prefeito de Estrela, Elmar Schneider, prestigiou o evento.

Inédita no país, a lei de incentivo à segurança pública já é uma realidade no RS. Instituída pela Lei Complementar nº 15.224 de 10.09.18, e, regulamentada pelo decreto nº 54.361 de 04.12.18, visa possibilitar às empresas estabelecidas no estado a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses. Pelo decreto, empresários podem destinar parte do que devem em ICMS – principal imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços – para o combate à violência. (fonte: www.piseg.rs.gov.br)

QUEM É AESPRO ESTRELA
A Associação Estrelense Pró-Segurança Pública (Aespro), é uma entidade sem fins lucrativos, cujos membros fundadores não recebem nenhuma quantia pela sua participação. A Aespro busca unir forças para viabilizar o desencadeamento de ações que permitam, aos órgãos competentes, maior agilidade na prestação de serviços voltados à segurança. Seu principal objetivo é o repasse de recursos angariados aos órgãos de segurança pública atuantes no município.

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