A Prefeitura de Santa Clara do Sul publicou nesta semana um decreto que estabelece turno único de atendimento ao público no Centro Administrativo nas sextas-feiras, com expediente das 8h às 14h, sem fechar ao meio-dia. A medida já está em vigor e valerá durante todo o período de vigência do Programa REFIS 2025, que segue até o final de setembro.

A mudança foi motivada por demandas de cidadãos que desejam regularizar seus débitos junto à Fazenda Municipal, mas dispõem apenas do horário do meio-dia para se deslocarem até a prefeitura. Com o novo horário, a administração busca ampliar o acesso da população aos serviços públicos, especialmente aos atendimentos relacionados ao programa de recuperação fiscal.

Conforme o prefeito Márcio Haas, o novo formato será um período de teste. "É uma forma de o cidadão que não tem turnos livres durante o expediente normal ter ao menos um dia da semana para acessar os serviços públicos. Essa prática já é adotada por outras cidades da região, como Lajeado", destaca o prefeito.

O decreto é válido apenas para os setores instalados no prédio do Centro Administrativo. Demais secretarias — como Saúde, Educação, Obras e Agricultura — seguem com seus horários de funcionamento habituais.

A Prefeitura reforça que o objetivo é avaliar a eficácia da medida com foco na melhoria do atendimento ao cidadão, e convida a comunidade a aproveitar esse novo horário para resolver pendências e buscar orientações junto aos departamentos competentes.

MEIs têm até 31 de maio para entregar Declaração Anual. Sala do Empreendedor oferece auxílio gratuito

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. A entrega da declaração é obrigatória e deve ser feita mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no período.

A DASN-SIMEI é o documento que informa à Receita Federal o total da receita bruta obtida ao longo do ano anterior, além de indicar se o empreendedor teve ou não empregado contratado. O envio da declaração deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, acessando o endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Para facilitar o processo e esclarecer dúvidas, a Sala do Empreendedor, localizada na Prefeitura de Santa Clara do Sul, está à disposição dos empreendedores locais que necessitarem de apoio para realizar a declaração. O atendimento é gratuito e realizado pelo coordenador Rafael Bilhan, que reforça a importância de não deixar para a última hora. "Estamos prontos para auxiliar todos os MEIs que tiverem dificuldades. A regularização é essencial para manter os benefícios previdenciários e evitar multas", destaca Bilhan.

O não envio da declaração dentro do prazo pode acarretar multa mínima de R$ 50,00, além de deixar o CNPJ do empreendedor irregular junto à Receita Federal.