O Departamento de Trânsito do Município de Estrela dará início, em abril, a uma força-tarefa para notificar e recolher veículos abandonados em vias públicas. A ação tem como base a Lei 8.202, de 9 de maio de 2025, que estabelece medidas para coibir o abandono e garantir mais segurança, organização e mobilidade urbana. Levantamento prévio identificou quase 50 automóveis em situação irregular, com maior concentração nos bairros Oriental e Indústrias.
O procedimento inicia com a notificação formal do proprietário. Na sequência, o nome do responsável será publicado no Diário Oficial do Município, pelo prazo de 30 dias. Persistindo a irregularidade, o veículo receberá um adesivo de aviso para retirada voluntária no prazo de cinco dias. Caso não haja providência, será realizado o recolhimento. “Estamos seguindo todos os ritos legais, assegurando ampla ciência ao proprietário antes de qualquer remoção”, assegura o coordenador do Departamento de Trânsito, Airton Lehnen. Segundo ele, a medida garante segurança jurídica e efetividade à operação.
O Município firmará convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para qualificar um depósito que receberá os veículos recolhidos. Após a remoção, o automóvel ficará sob guarda em local credenciado até a regularização da situação. A legislação prevê multa para abandono em via pública, além da cobrança das despesas com guincho e das diárias de permanência no depósito, que ficarão sob responsabilidade do proprietário. “O abandono de veículos gera riscos à segurança, ocupa vagas públicas e impacta diretamente a organização da cidade”, ressalta Lehnen.
A Administração destaca que o objetivo é assegurar o cumprimento da legislação, preservar a segurança viária e promover a organização dos espaços públicos. A força-tarefa integra o planejamento permanente de fiscalização urbana e deverá ocorrer de forma contínua, conforme novas situações forem identificadas pelos órgãos competentes. “Não se trata apenas de remover veículos, mas de garantir que as vias públicas cumpram sua função social, com segurança, fluidez e respeito às regras estabelecidas. Estamos atuando de forma técnica e responsável para dar uma resposta concreta à comunidade”, complementa Lehnen.